Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Incapacidade laboral. Realização de perícia. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem concluído pela necessidade de realização de perícia para aferir a existência de incapacidade laboral, não há falar em reformatio in pejus, no caso dos autos. ... ()
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