Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ex-militar. Direito de anistia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)