Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.427/1996, art. 20. Resolução da aneel. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irregularidades na medição do consumo. Verificação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão do conjunto fático e probatório. Impossibilidade.

«1. É inviável no âmbito do recurso especial a análise de afronta do Lei 9.427/1996, art. 20, pois a pretensão no tópico recai no exame da Resolução da ANEEL, regramento não inserido no conceito de Lei, nos termos do disposto do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)