Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento à apelação, julgando improcedente o pedido formulado nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ante a ausência de dolo. ... ()
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