Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Trânsito. Regularização de veículo. Adulteração de chassi. Possibilidade de identificação da numeração original. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende pela impossibilidade de regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e tornou-se impossível de ser vislumbrada. ... ()
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