Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e produção de provas. Súmula 7/STJ. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão do contexto fático. Impossibilidade.

«1. A verificação do acerto ou desacerto da decisão recorrida - no tocante à produção de provas e cerceamento de defesa - demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)