Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Comprovação da venda com bonificação. Reexame. Súmula 7/STJ. Mercadorias dadas em bonificação. Base de cálculo. Inteligência do Resprepetitivo 1.111.156/SP. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento à apelação, entendeu que há provas de que a mercadoria é bonificada. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)