Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Processo administrativo. Vícios. ISS. Inexistência de pagamento a menor. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, I. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo instrumento, ora tidos por omitidos. ... (Continua)