Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação utilidade pública. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Imissão na posse. Patamar. Juros de mora. Termo inicial. Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.

«1. O Tribunal de origem fixou o valor da indenização levando em consideração a alienação de imóvel idêntico. Em momento algum o acórdão proferido em sede de embargos infringentes determinou que fosse pago o imóvel não loteado como se loteado fosse, como faz crer o ora recorrente. ... (Continua)