Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Auditores fiscais do município do recife. Teto remuneratório. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A questão nos autos cinge-se à legitimidade dos descontos realizados nas remunerações mensais dos autores, servidores públicos do Município do Recife, entre setembro de 1996 a junho de 2001, em virtude da aplicação de tetos remuneratórios instituídos pelas Leis municipais 15.890/94, 16.282/96,16.364/98 e 16.588/98. ... (Continua)