Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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