Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Gratuidade de justiça deferida em primeiro grau. Desnecessidade de renovação de pedido na instância recursal. Deserção afastada. CPC/1973, art. 526. Relação de documentos. Finalidade atingida.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote