Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Tarifa de despesa de terceiros. Alegação de violação do CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comissão de permanência e taxa de abertura de crédito. Ausência de pactuação expressa. Súmula 5/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos. Inexistência de informações a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contrato.

«1. A questão referente à tarifa de despesa de terceiros e o CPC/1973, art. 333, Inão foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)