Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Inversão do ônus da prova. Juntada contrato. Prescindibilidade fase instrutória. Princípio do livre convencimento do magistrado. Comissão de comissão de permanência. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Súmula 83/STJ.

«1. Acórdão estadual entendeu ser desnecessária a juntada do contrato na fase instrutória, por considerar que apenas na ocasião da liquidação de sentença seria imprescindível a sua apresentação. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)