Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Termo inicial para contagem do prazo decadencial. Pedido de revisão administrativa.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida medida provisória, qual seja, 27.6.1997. ... (Continua)