Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a modificação do acórdão recorrido, pela via processual especial, se o tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas, concluiu não comprovada a hipossuficiência financeira necessária à concessão da justiça gratuita (Súmula 7/STJ). ... ()
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