Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ilegitimidade do recorrente para figurar como denunciado na ação penal. Alienação do imóvel em que teriam ocorrido os danos ambientais a terceiro. Irrelevância. Impossibilidade de responsabilização penal objetiva. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A posterior alienação do imóvel em que ocorridos os crimes ambientais a terceiro não implica a transmissão a este da obrigação de reparação da degradação, sendo certo que, nos termos do CP, art. 13, responde pela prática do crime aquele que lhe deu causa, não se admitindo a responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)