Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 130. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Lei estadual 8.115/85 do rio grande do sul. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 130, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)