Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que não faz jus ao benefício da tributação fixa do ISS nos termos do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, as sociedades uniprofissionais com caráter empresarial, bem como que rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à classificação da sociedade uniprofissional como de caráter empresarial, demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)