Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Ausência de manifestação acerca do fumus boni iuris. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do em julgamento de REsp 1.366.721/BA (Rel. p/ acórdão Min. OG FERNANDES, DJe de 19.9.2014), submetido a sistemática prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, mas exige a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos. ... (Continua)