Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de despejo. Liminar negada pelas instâncias de origem. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados.

«1. A análise dos requisitos para a concessão de liminar em ação de despejo não pode, em princípio, ser revista em sede de recurso especial, por demandar exame de questões fático-probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausente, assim, a aparência do bom direito necessário à concessão da medida cautelar. ... (Continua)