Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegada omissão quanto à capitalização mensal de juros. Não caracterização. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Capitalização anual de juros. Inovação recursal. Impossibilidade. Cobrança de tec. Matéria não prequestionada. Ausência de alegação de omissão quanto ao ponto. Súmula 211/STJ. Tac. Contrato firmado após a vigência da Resolução cmn 3.518/2007. Cobrança indevida. Recurso negado.

«1. Não se constata a alegada violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido quanto à questão da capitalização mensal dos juros, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)