Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do agravo regimental. Irresignação da demandante.

«1. Nos estreitos lindes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material verificado em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. Flagrante 2. Diante do flagrante caráter protelatório da insurgência, aplica-se a multa de 1% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)