Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Notificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no CDC, art. 43, §2º, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor (REsp 1.083.291/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 20/10/2009). ... (Continua)