Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 536. ... ()
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