Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Homicídio. Denunciado beneficiário de seguro de vida da vítima. Seguradora. Assistente do Ministério Público. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A seguradora não tem direito líquido e certo de figurar como assistente do Ministério Público na ação penal em que se imputa a um dos denunciados, beneficiário de seguro de vida da vítima, a prática de homicídio (CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV), porquanto não se caracteriza como vítima desse delito, tampouco há previsão legal nesse sentido. ... (Continua)