Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inovação em sede recursal. Proibição. Preclusão consumativa.

«1. O objetivo do agravo regimental é desconstituir a decisão ora objurgada, fazendo-o com a demonstração do seu desacerto. Finalidade não alcançada pelo ora recorrente, uma vez que não indicou em que parte do seu agravo (CPC, art. 544) impugnou o fundamento da decisão que não admitiu seu recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)