Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Prévio inquérito civil que encontra respaldo no CF/88, art. 129, III. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º. Abastecimento de veículos de particulares às expensas do erário municipal. Indícios suficientes da existência do ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. Decisão correta. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento da existência de indícios da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. O juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados no acórdão, darão suporte (ou não) ao recebimento da inicial. ... (Continua)