Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de nulidade da decisão monocrática. Não-ocorrência. Possibilidade de julgamento pelo relator. CPC/1973, art. 619. CPC/1973. Ausência de ofensa. Assertiva de que os jurados julgaram contra a prova dos autos. Modificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O decisum agravado nada mais fez que observar o que preceitua a lei processual em vigor, a qual autoriza o relator a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante, negando-lhe seguimento ou dando-lhe provimento em decisão que desafia agravo regimental. ... (Continua)