Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurada. Servidor público. Indeferido pela corte de origem o benefício de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade do reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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