Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de condomínio. Alegação de prescrição somente em sede de agravo. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não é cabível a inovação recursal em sede de agravo em recurso especial, o que ocorre na espécie quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação da parte para contrarrazoar o agravo retido interposto e apreciado na origem pela Corte local. ... ()
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