Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência. ECA, art. 122.
«1. Não há que se falar em ilegalidade na aplicação da medida de internação quando a infração é cometida mediante grave ameaça ou violência à pessoa, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... ()
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