Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento da prostituição de menor de 18 e maior de 14 anos de idade. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF-stf. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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