Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. O crime de porte ilegal de arma de fogo ou de munições de uso permitido, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, é de perigo abstrato, sendo irrelevante até mesmo a aferição do potencial lesivo da arma ou da munição. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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