Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Contexto fático definido no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Descabimento. Matéria suscitada em contra-razões. Inovação. Não ocorrência.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ quando a descrição fática constante do aresto recorrido (no sentido de que houve notificação extrajudicial) mostra-se suficiente para visualizar o caso concreto, de modo a viabilizar a adequada subsunção do direito à espécie. ... (Continua)