Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538. Natureza procrastinatória dos aclaratórios. Premissa que não pode ser revista.

«1. No aresto embargado, a Quarta Turma reconheceu o intuito procrastinatório dos embargos de declaração opostos na origem, razão porque manteve a multa do CPC/1973, art. 538. Já o acórdão paradigma, ao revés, afastou a multa do CPC/1973, art. 538 por entender que os aclaratórios manejados no Tribunal a quo intencionavam, inequivocamente, o prequestionamento da matéria federal. ... (Continua)