Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Reajuste semestral. Menor e maior valor-teto. Lei 6.708/1979. INPC. Aplicação a partir de maio de 1980. Benefício concedido após abril de 1982. Prejuízo. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A edição da Lei 6.708, com entrada em vigor no dia 1º de novembro de 1979, inaugurou uma nova sistemática de reajuste semestral pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor nos seis meses anteriores (art. 2º, § 1º). Assim, o primeiro reajustamento do menor e maior valor-teto com a adoção do INPC somente é devido a partir de maio de 1980. ... (Continua)