Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição sindical. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. CLT, art. 578, e ss.

«1. Hipótese em que ficou consignado no aresto recorrido que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário, excetuado, em relação a este, o inativo. ... (Continua)