Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação classista. Violação aos arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 3º, 6º e 283 c/c 267, IV do CPC/1973. Limites territoriais e necessidade de autorização expressa na ação coletiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses. Embargos de declaração não opostos com objetivo de sanar eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Gratificação de atividade tributária. A análise da natureza jurídica da gratificação implica em revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Os dispositivos legais tidos por violados (2º-A da Lei 9.494/97, 3º, 6º e 283 c/c 267, IV do CPC/1973) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar a omissão. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)