Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Indicação de bem à penhora. Aplicação do CPC/1973, art. 655. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. No julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C- recursos representativos de controvérsias - , ficou pacificado nesta Corte que a determinação de penhora on line, além de obedecer à gradação prevista no CPC/1973, art. 655, não ofende o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. ... (Continua)