Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Súmula 481/STJ. Caracterização. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. ... (Continua)