Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo regimental. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«I - Em agravo interno, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada faz incidir o enunciado sumular 182 do STJ, que prevê a inviabilidade do agravo quando ele deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote