Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Verba honorária. Isenção. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Reconhecimento de pedido pela fazenda nacional, com base em ato da pgfn. Matéria pacificada no âmbito do STJ.

«1. À luz do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, se há o reconhecimento da procedência de apenas parte dos pedidos pela Fazenda Nacional e se esta sucumbe quanto aos demais, não se pode incluir a condenação referente à pretensão reconhecida pela Fazenda na base de cálculo da verba honorária, a qual só pode estar vinculada ao montante derivado da pretensão resistida. ... (Continua)