Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste concedido pela Lei estadual 8.369/2006. Reajuste geral anual. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.

«1. A questão trazida nas razões do Recurso Especial, referente aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, não foi debatida pela Corte de origem. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o recorrente não alegou violação ao CPC/1973, art. 535, II, a fim de instar esta Corte a analisar a ocorrência de eventual omissão do acórdão recorrido. ... (Continua)