Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade a normas constitucionais. Impossibilidade de exame. Violação de dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não cabe ao STJ examinar, em recurso especial, suposta contrariedade a normas constitucionais. ... ()
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