Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Ação indenizatória. Má-fé da segurada falecida. Não comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Acórdão paradigma no mesmo sentido da decisão recorrida.

«1. É inviável a revisão, em recurso especial, de matéria probatória acerca da existência de doença preexistente à contratação do seguro e da má-fé da parte contratante. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)