Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0665.8000.2000

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Temporário. Ex-empregada do extinto instituto de previdência e assistência dos servidores do estado. Dispensa por motivação política não comprovada. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no REsp. 1.143.689/RJ, 5t, rel. Min. Laurita vaz, DJE 1.8.2011, AgRg no AG967.379/PE, 6t, rel. Min. Og fernandes, DJE 9.12.2008. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias negaram provimento ao pedido da autora ao fundamento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a alegada condição de anistiada política da autora. ... ()

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