Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Condomínio. Assembleia geral ordinária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Inovação nos embargos de declaração.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)