Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0665.8002.2100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Cálculos da contadoria judicial. Juros remuneratórios. Ausência de previsão. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissão. Sumula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Art. 535. Ausência de omissão. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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