Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido consigna a existência de cerceamento do direito de defesa do recorrido com o julgamento antecipado da lide, uma vez que os elementos colacionados aos autos ainda não estavam aptos a formar o convencimento do magistrado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... (Continua)